Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 28/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | ccj_proj_de_lei_60.pdf |
| CE | Parecer da Comissão | 14/04/2025 | Comissão de Educação | relatorio_n_13_da_comissao_de_educacao_proj_de_lei_n_60.pdf |
| CSAS | Parecer da Comissão | 29/04/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social | comissao_de_saude_e_asss_social_parecer_n_30.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer Técnico | 10/05/2025 | Parecer Jurídico | parecer_juridico_n_78proj_de_lei_n_60_do_poder_legislativo.pdf |