Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer Técnico | 08/08/2025 | Humberto Valverde | parecer_juridico_no_117_pl_71.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 08/05/2025 | Comissão de Constituição , Justiça e Redação. | parecer_ccj_pl_712025.pdf |
| Comissão de Saúde e Assistência Social | Parecer da Comissão | 09/05/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social | parecer_comissao_de_saude_pl_31-2025.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer da Comissão | 09/05/2025 | Comissão de Educação | parecer_comissao_educacao_pl_71-2025.pdf |