Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer Técnico | 10/05/2025 | Humberto Valverde - Procurador CMC | parecer_juridico_n_772025.pdf |
| COSP | Parecer da Comissão | 29/04/2025 | Comissão de obras e Serviços Públicos, sobre o Projeto de Lei 47/2025 | relatorio_n_142025.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 16/04/2025 | Comissão de Constituição, justiça e Redação. | relatorio_n_902025.pdf |