Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/10/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | Norma promulgada |
| 18/09/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando Sanção |
| 16/09/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 09/09/2025 | CPD - Comissão da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 08/08/2025 | COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos | CPD - Comissão da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 11/04/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 11/04/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando a inclusão na ordem do dia |