Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CE | Parecer da Comissão | 29/04/2025 | Comissão de Educação. | relatorio_n_012025.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 24/04/2025 | Comissão de Constituição, justiça e Redação. | relatorio_n_952025.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 24/04/2025 | Comissão de Constituição, justiça e Redação. | relatorio_n_972025.pdf |