Substitutivo nº 5 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/03/2026 (Substitutivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
02/04/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação