Tramitações (Substitutivo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/03/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |