Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 20/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CPD - Comissão da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação