Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/08/2025 | CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 20/08/2025 | CPD - Comissão da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras | CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social | Parecer favorável da comissão |
| 20/08/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CPD - Comissão da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras | Parecer favorável da comissão |
| 18/02/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Adiada discussão e votação. |