Emenda Constitucional-MD nº 31, de 20 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
31
Ano
2026
Data
20/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta § 4º ao Artigo 123 da Lei Orgânica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica