Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025 em 995ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (995ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
Dispõe sobre medidas de proteção da criança e do adolescente contra a erotização precoce em atividades e eventos públicos no Município de Cataguases e dá outras providências.
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