Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025 em 1001ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1001ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em portal eletrônico, da informações relativas às ementas impositivas de execução obrigatória destinadas ao Município de Cataguases e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação