Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 em 991ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (991ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) aos imóveis locados pelo Município de Cataguases e utilizados para fins de administração direta , e dispõe sobre a remissão de débitos relativos a esses tributos.
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