Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025 em 991ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (991ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025
Revoga a Lei Municipal n° 2.272 de 22 de dezembro de 1993, e o Decreto Municipal n° 2.579, de 13 de maio de 1998, que instituíram o Código Sanitário do Município de Cataguases , dispondo sobre as normas de higiene, saúde pública e fiscalização sanitária.
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