Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 em 991ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (991ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Estabelece restrições à circulação de bicicleta em calçadas, praças, calçadões e demais locais de grande circulação de pedestres no Município de Cataguases, e dá outras providências.
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Observação