Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 991ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (991ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Com a palavra o vereador Maguinho Nóbrega. Nós vamos votar agora o Projeto nº 10 de 2025. É... é isso, presidente. Eu até me cansei na última sessão antes do recesso, porque eu trabalhei muito para obstruir esse tema, mas fui vencido aqui pelo plenário. Entendo que muitos dos senhores e senhoras, às vezes, compreendem de forma divergente de mim em algumas matérias. Isso é normal no processo democrático. Mas eu havia feito um pedido de audiência pública sobre este tema e, como fui vencido aqui, eu gostaria de transformar esse pedido de audiência pública em uma convocação. E assim faço o instrumento de requerimento oral de urgência. Então eu farei, só para concluir aqui, para que a gente possa ouvir, né, a responsável por esse setor e o secretário de Administração. Estou aqui convocando em plenário, mas no horário dos requerimentos assim eu faço. Obrigado. O Presidente questionou se a audiência está suspensa. Está cancelada. A audiência pública desse tema está cancelada. A gente não tem como fazer uma audiência para discutir um projeto de lei que esta Casa já aprovou em primeiro turno. E, assim, eu não tenho dúvida nenhuma de que vai aprovar em segundo turno com o meu voto contrário. Mas eu preciso entender por que a servidora em questão, que recebeu um prêmio aqui de aumento de salário, por que que o setor dela aumentou o número de processos administrativos? Por que que a secretaria dela não está? Por que que a coordenadoria dela está ou não vinculada à Secretaria de Administração? Porque eu entendo que, em todo lugar do mundo, isso é competência da Secretaria de Administração. Só em Cataguases que se tem um ordenamento jurídico próprio, de achismo. E aí eu preciso entender como é que o secretário de Administração entende isso — e o que a Administração também entende. Aí eu faço oportunamente, na hora dos requerimentos. Obrigado.