Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 1018ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1018ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026

Institui a Política Municipal de Educação Digital para o Combate à Misoginia nas Redes no âmbito do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

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