Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025 em 1006ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1006ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção, Mobilidade e Defesa Civil, sobre a criação, organização e estrutura da Guarda Civil Municipal de Cataguases, corrige vinculações legais, reorganiza a estrutura de Defesa Civil e Trânsito e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação