Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 em 1000ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Requerente: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 (1000ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

O Presidente em acordo com o autor do Projeto, o retirou de pauta e devolveu para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para que a mesma possa refazer o parecer, pois em seu fundamento a Comissão citou que o projeto não veio acompanhado do impacto financeiro e na conclusão opinou pela constitucionalidade e legalidade. Dessa forma o parecer ficou inconclusivo, pois na ausência de documentações a matéria não pode prosperar.