1 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025
Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito
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Revoga a Lei Municipal n° 2.272 de 22 de dezembro de 1993, e o Decreto Municipal n° 2.579, de 13 de maio de 1998, que instituíram o Código Sanitário do Município de Cataguases , dispondo sobre as normas de higiene, saúde pública e fiscalização sanitária.
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Aprovado em primeira votação
Obs.: Parecer da CCJ, exarado pela constitucionalidade e legalidade. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social exarado pelo prosseguimento da matéria. Colocado em discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Colocado o Projeto em discussão, o Vereador Maguinho Nóbrega, disse que esse Projeto nº 31, que está aqui com caráter de urgência, revoga uma lei e um decreto, e institui com isso um moderno Código Sanitário no município. Esse projeto é um projeto que a gente precisa parabenizar o Poder Executivo pela apresentação dele. Ele foi construído a várias mãos, né? Ele foi construído com o Ministério Público, ele foi construído com a GRS, e nós da Comissão de Saúde — vereador Ricardo Dias, vereadora Giovana Costa e eu — nos debruçamos sobre ele. Tivemos a oportunidade de tirar dúvidas com o secretário municipal, e nós entendemos a importância dessa lei, porque ela regulamenta, dá nomenclaturas importantes e moderniza a questão da Vigilância Sanitária do nosso município. E também dá atribuições e organiza todo o setor da Vigilância Sanitária. Então, essa proposição é uma proposição importante, e nós — principalmente o meu mandato — queremos parabenizar o Poder Executivo, porque está modernizando algo muito importante, tendo em vista que hoje, com a Lei da Liberdade Econômica, alguns estabelecimentos comerciais se transformaram em residências... Na verdade, as residências se transformaram em comércios, né? Onde a gente tem fornecimento de marmitex, onde tem pessoas fazendo salgadinhos dentro de casa. E essa lei vai fortalecer a vigilância em saúde, a vigilância sanitária, e preservar o município, e também preservar a saúde do cidadão, que é o consumidor. Então, nós da Comissão de Saúde nos debruçamos muito, lemos muito essa matéria e entendemos a importância dela. Assim, eu gostaria de pedir aos vereadores a aprovação desse projeto, porque ele vai, de verdade, trazer uma segurança jurídica para que as pessoas que estão lá na fiscalização da Vigilância Sanitária tenham suas prerrogativas respeitadas. E essa modernização é muito importante. Por isso, quero dizer aos vereadores que fiquem tranquilos, porque vocês estão sentindo aqui que a própria oposição, os vereadores independentes, acreditam que essa é uma matéria importante — que é uma matéria de município, de Estado — que vai fortalecer qualquer gestão que estiver lá, porque ela organiza o setor. Então, gostaria de pedir aos vereadores que aprovassem essa importante matéria." Em seguida fez uso da palavra o Vereador Giovanni Gropo, que disse que o projeto em discussão foi pauta de uma reunião entre a Presidência da Câmara, o Ministério Público e o Poder Executivo. Estamos aqui cumprindo o acordo firmado com a Promotoria, de pautar o projeto dentro do prazo solicitado pelo Ministério Público. Tenho certeza de que este é um projeto que trará muitos benefícios para a cidade, por resolver de uma vez por todas essa questão de organizar e estruturar o órgão sanitário do município — que antes era regido por um decreto e por uma lei muito antiga. As coisas não eram bem encaminhadas, muitas vezes contraditórias, e agora tudo está reunido dentro de uma única estrutura. Com isso, vai facilitar muito a vida do cidadão, que poderá ter nesta lei uma orientação mais clara para o exercício de suas atividades laborativas."
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2 - Veto nº 25 de 2025
Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito
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Veto Total ao Projeto de Lei n° 027-25 de autoria do Vereador Carlos Magno de Melo Nóbrega
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Veto Mantido
Obs.: Parecer da CCJ foi pela manutenção do veto. Ao colocar o parecer em discussão o Presidente da CCJ, Vereador Giovanni Gropo, pediu a palavra. Vereador Giovani Grupo – "Boa noite a todos os presentes, a todos os vereadores, e a todos que estão assistindo na noite de hoje. Deixa eu só pegar aqui o parecer. Esse projeto, quando chegou à Câmara, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Primeiro, é importante ressaltar que ele é de muita importância para a comunidade surda — e para nós também, né? Para que eu possa me comunicar com eles e para que eles possam se comunicar conosco também. Então, é um projeto de um tema muito importante, que não pode ser esquecido em nenhum momento e que precisa ser batalhado, como o vereador Maguinho trouxe aqui para a Câmara. Quando o projeto chegou à CCJ, não me recordo se os três membros da CCJ foram favoráveis, mas nós fomos, sim, pela legalidade do projeto, pela sua constitucionalidade, entendendo a importância dele. O projeto veio para a Câmara, foi votado, seguiu para o Executivo e recebeu um veto. Esse veto retornou para nós, na CCJ. E aí eu fui ler o veto todo — não foi um veto muito pequeno —, li o veto com atenção, pedi também ao Procurador da Câmara que me explicasse o embasamento do veto apresentado pelo Executivo. E é importante destacar que não é que a CCJ não concorda com a capacitação dos servidores, ou que ela não concorde com a presença de intérprete de Libras tanto na Câmara quanto na Prefeitura. Mas, ao lermos o veto do Executivo, por que é que nós — no caso, eu, como relator — estamos pela manutenção do veto? Porque, com base na legislação trabalhista referente ao cargo de intérprete de Libras e à atuação com a comunidade surda, nós não tínhamos em mãos o impacto financeiro, nem informações como: qual é a remuneração correta de um intérprete de Libras? Qual é a exigência mínima de formação e fluência para ocupar esse cargo? Por exemplo, para que o intérprete de Libras possa trabalhar tanto na Câmara quanto na Prefeitura... Quem é que vai capacitar os servidores? A Câmara de Leopoldina aprovou, no concurso, dois cargos para intérprete de Libras, porém, fazendo a exigência de bacharelado ou curso técnico em Libras — me esqueci agora a quantidade de horas —, com exigência também de fluência para exercer a função de intérprete de Libras. E aí, eu como vereador, faço uma cobrança para mim mesmo. Eu não ficaria confortável em rejeitar o veto, sendo que nem eu mesmo — nem um de nós, na nossa própria rede social — temos intérprete de Libras. Eu vou exigir algo do Executivo, da Câmara, e até da iniciativa privada, porque a comunicação da comunidade surda não é só com o poder público, é também com instituições privadas. Mas eu também não disponibilizo isso na minha comunicação pessoal. E isso me chamou atenção, Maguinho. Esse projeto me fez olhar para dentro de mim primeiro — eu, Giovani, vereador — e pensar assim: 'Pera aí... vou ter que começar por mim. Como é que eu vou colocar o intérprete de Libras na minha rede social?' E aí eu procurei me orientar, procurei a Mara também. Hoje, em Cataguases, se não me engano, nós temos duas pessoas que são intérpretes de Libras em formação. Se nós fôssemos abrir hoje os cargos, a quantidade de vagas necessárias para trabalhar como intérprete de Libras — tanto na Prefeitura quanto na Câmara — ou mesmo para fornecer cursos de capacitação (porque uma pessoa só não daria conta de ministrar esse curso), nós não teríamos hoje profissionais capacitados tecnicamente e com fluência, não apenas em formação. Então o parecer da CCJ foi baseado nisso. Eu, Giovani — e agora falo por mim —, ao votar pela rejeição do veto, estarei trazendo, principalmente para a comunidade surda, uma ilusão de que essa lei será implementada agora, sendo que ela não será. E eu me coloco solidário ao vereador Maguinho. Esse projeto, acredito, não possa voltar ainda este ano, mas que ele seja reestruturado — não esquecido, independentemente de ele passar aqui ou não. Que ele seja readequado, reestruturado, para que ele possa voltar pra Câmara e ser aprovado por nós. Eu vou falar por mim aqui. Eu retirei, semana passada, pela segunda vez, um projeto que eu fiz — e eu poderia ter deixado ele ser votado aqui — que é o cuidado dos pés e membros inferiores pela Secretaria de Saúde. Muito bom projeto. Eu tenho um amigo cujo pai teve que amputar dois dedos do pé por falta de cuidado, por falta de orientação, e não sabe se vai precisar amputar o pé. Nós temos hoje, na Secretaria de Saúde, quem faça esse serviço? Eu acredito que tenha: um enfermeiro, um fisioterapeuta. Mas ele tem o olhar técnico e a habilidade técnica do podólogo para fazer? De repente, não. E o meu projeto colocava que teria que ser um podólogo para cumprir esse cargo. Meu projeto está inconstitucional. Mas eu poderia levar ele aqui para votar. E aí, depois, até uma podóloga conversou comigo, e eu expliquei isso para ela: não adiantava eu votar se ele não ia depois seguir adiante. Então, a manutenção do veto, quando eu coloquei aqui, não é porque eu sou contra o projeto, de maneira alguma. Me coloco à disposição para trabalhar em prol dele, para que ele volte pra Câmara, para que ele seja aprovado, porque vocês precisam ser atendidos com igualdade, como os outros. Assim como o TEA precisa ter profissionais capacitados e treinados para trabalhar com eles. Eu fui procurado para trabalhar com uma criança, na minha profissão, como personal trainer com TEA. No momento em que eu fui procurado, eu ainda não estava apto e capacitado para poder trabalhar com ela. Eu rejeitei o cargo — não rejeitei a pessoa — mas eu não poderia ser, naquele momento, um profissional adequado. Então, a manutenção pelo veto — e eu coloco o meu voto em relação a vocês aqui — é isso. Eu preciso ser muito sincero e honesto com vocês nesse ponto. Se eu votar a favor, simplesmente para que ele passe, ele vai ser rejeitado porque ele precisa ser adequado ao meu entendimento. Essa é minha explicação. Vou deixar para vocês, principalmente pra comunidade surda nessa noite. Obrigado, Presidente". Usou da palavra o Vereador Maguinho Nóbrega: Queridos, boa noite. Eu ouvi atentamente o vereador Geovani Gropo, e eu não vi, vereador, na sua justificativa da manutenção do veto, nenhuma informação do senhor trazendo a questão da inconstitucionalidade, né? O senhor trouxe aqui a questão do impacto financeiro. Nós já votamos aqui projetos do vereador Henrique Tian sem impacto financeiro, projetos de outros vereadores sem impacto financeiro — meus e de outros vereadores aqui — sem impacto financeiro. É comum essa Casa votar projetos sem impacto financeiro. Também o senhor disse aqui que nós, os nossos mandatos, não têm intérprete de Libras. Nos nossos trabalhos, eu não tenho, porque eu não tenho estrutura. No dia que essa Casa me der estrutura — e der a outras estruturas — porque eu acho que cada um aqui precisa de uma estrutura específica para a sua atuação, a minha é a atuação da inclusão. Na minha campanha de vereador, todos os meus vídeos tiveram tradução em Libras. Se você olhar lá, você vai ver que foi um compromisso que eu fiz com a comunidade surda. Mas eu não tenho estrutura ainda, nessa Casa, para poder contratar o intérprete de Libras para o meu gabinete. Caso lá na frente nós tenhamos uma estrutura maior, eu gostaria de ter o intérprete de Libras no meu gabinete, porque eu não consigo falar com a comunidade surda. Eu preciso, às vezes, chamar a minha esposa, que fez um curso pela Faculdade Republicana — e eu também comecei, mas não concluí. Então, eu não posso dizer que eu sei… um pouquinho de Libras, talvez, mas é salientar aos vereadores uma coisa: essa discussão não é de um projeto do Maguinho versus o Poder Executivo. Essa discussão é sobre quem chega no ambiente do SUS, quem chega na Secretaria de Saúde, quem chega nos órgãos públicos, quem está aqui agora e que não tem a oportunidade de ter, como a Sandra está ali, fazendo uma tradução para a comunidade surda que aqui está — que hoje tem uma associação regulamentada, que hoje tem uma luta e que o nosso mandato trouxe luz a essa comunidade esquecida. A oportunidade de um intérprete é difícil. Imagina para uma pessoa surda chegar no Hospital de Cataguases, chegar na Secretaria de Saúde, chegar no Paço Municipal ou chegar a esta Casa, buscando qualquer serviço, ou chegar até um ambiente médico, né, e não conseguir conversar com o profissional porque, esmagadoramente, as pessoas pouco sabem a questão das Libras. Então, o que eu quero pedir aos senhores é, como o vereador Geovani também trouxe, que, além de a gente não ter, nas nossas redes, o meu projeto… O meu projeto não fala que a iniciativa privada tem que adotar. O que nós gostaríamos é que a Prefeitura tivesse um intérprete de Libras, que a Câmara também tivesse um intérprete de Libras, e que os vídeos das duas instituições tivessem tradução em Libras. E que a gente faça a capacitação de servidores — na saúde, na educação para que, quando nós recebamos uma pessoa surda, essa pessoa possa ser inserida. Imagina você estar num ambiente e não conseguir ter voz. Então, vereador Geovani, eu entendo o seu trabalho. O senhor fez um trabalho técnico, mas, assim, eu não vi lá, vereador… ou aqui… só trazendo alguma coisa sobre a questão do impacto financeiro. Porque, assim, a mesma CCJ… a mesma CCJ que hoje fala do impacto financeiro aqui, não falou no impacto financeiro em outros projetos semelhantes. Então, é só para dizer: aqui, eu não quero — não é um enfrentamento com o vereador Geovani Gropo. Eu não estou desrespeitando o relatório dele. Cada comissão aqui tem o seu papel, a sua atribuição. Não tem problema algum eu ficar este ano, o ano que vem, o outro ano, o outro ano... Mas esta Casa tem a oportunidade de fazer história. De falar com a comunidade surda que se importa, de verdade, com a causa deles. E que a questão financeira não é gasto — eu estou investindo. Estou dando voz e oportunidade de comunicação a pessoas que são um número pequeno — estima-se quase 200 na nossa cidade, né? — mas, se uma pessoa eu passo a dar voz, essa pessoa já é muito importante. E esta Casa é a Casa que precisa dar voz às pessoas, aos cidadãos que aqui estão, que também votaram, também escolheram seus representantes. Eu conheci muitos da comunidade surda depois do meu mandato, mas esse povo votou em alguém — quem sabe votou em vocês — porque esperavam ter voz de vocês, esperavam a oportunidade de ser acolhidos por vocês. Mas, comunidade surda, se esta Casa mantiver o veto do prefeito hoje, vocês saibam que eu vou trabalhar para reapresentar esse projeto. Eu vou trabalhar — custe o que custar — para que, no meu mandato, a comunidade surda seja reconhecida. Eu acabei de entrar com um projeto voltado à inclusão de Libras na educação. E quero dizer que nós temos, além da Sandra e da Mara, outros profissionais que têm oportunidade da graduação, só são dois profissionais? São mais, vereador Geovani. Mas eu tenho certeza de que, quando nós dermos voz, os intérpretes vão chegar, porque muitos deles têm a graduação, né? Mas não se colocam porque não têm oportunidade. Nosso município vizinho aqui — você disse bem — a Câmara de Leopoldina vai fazer um concurso, e no concurso dela ela coloca intérprete de Libras. A prefeitura lá fará concurso. E outras Câmaras e outras prefeituras estão entendendo que a comunidade surda também precisa de oportunidade. Então, essa aqui não é uma briga do prefeito José Henriques com o vereador Maguinho Nóbrega. Essa aqui é uma luta pela inclusão. Então, eu quero pedir a todos vocês, vereadores, que deem à comunidade surda a oportunidade de ser ouvida. Que deem à comunidade surda a oportunidade de participar das discussões e de entender o que nós e o Poder Executivo falamos. Então eu quero pedir a vocês, vereador Geovani Gropo, novamente, para dizer que não existe aqui um contraponto ao senhor. Porque aqui, eu escutei atentamente o senhor falar, e o senhor não falou da questão da ilegalidade, de nada. O senhor trouxe que a gente não faz, que nossas redes sociais não trazem, que poderia atrapalhar a iniciativa privada, porque nós só temos dois profissionais. Tudo isso... a Câmara teria um tempo para se adequar. A Prefeitura teria um tempo para se adequar. E se não tem profissional, como é que eu vou contratar, vereador Geovani Gropo? Como é que a administração vai contratar? Ou é concurso público ou é processo seletivo. E aí, como que eu vou separar o profissional? É quando ele vai se inscrever, ele vai apresentar a graduação dele. Então, o que a gente quer é só que essas duas Casas entendam a participação e façam o processo legítimo de contratação, que vai durar três, seis meses… Você chamar um concurso, não demora menos de um ano para isso tudo acontecer. Então, o que eu quero, sim, é claro, respeitar a lei. Mas se o critério for esse — impacto financeiro, nós vamos ter outros projetos de outros vereadores aqui com falta de impacto financeiro. E eu nunca deixei de aprovar um projeto aqui por falta de impacto financeiro — nunca foi uma regra desta Casa. Sobre a questão da contratação, da usurpação de poder, que aqui o Executivo fala, nós já aprovamos projetos semelhantes aqui. Então, o que eu quero pedir a vocês é só que olhem ali para a comunidade surda, que veio aqui participar com vocês e tem uma intérprete aqui, graduada. Inclusive, essa intérprete que está aqui foi convidada pela Prefeitura para fazer a tradução da FINC. Ela pode continuar fazendo as ações lá. E tem mais, tá? Eu tenho certeza que fluência eles têm, capacidade técnica eles têm, e a gente vai dar um passo — para a modernidade, para a inclusão. Então, eu quero agradecer essa oportunidade e pedir aos nobres vereadores que façam justiça e que usem os critérios que já usaram outras vezes em projetos semelhantes — e aprovem… e que barrem, né? Porque, só para a comunidade surda entender: se esse projeto ficar agora na CCJ, se os vereadores que aqui estão, na sua maioria, cada um com a sua consciência, não derrubarem o parecer da CCJ, ele não irá para a segunda fase, que é manter ou derrubar o veto. Então, esta é uma fase importante. Quero pedir aos vereadores que votem contrário ao parecer da CCJ e permitam que esse projeto vá para a apreciação da segunda etapa, que é decidir pela manutenção ou rejeição do veto do prefeito. Muito obrigado. O Vereador Giovanni Gropo esclareceu ao vereador Maguinho e aos demais presentes sobre a questão do impacto: A Presidência da República, por meio da Casa Civil, alterou a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Foi publicada uma emenda em 25 de outubro de 2023. O artigo 8º, quando citei a questão do impacto, foi baseado nisso aqui: A duração do trabalho dos profissionais de que trata esta lei será de 6 horas diárias ou 30 horas semanais. O trabalho de tradução e interpretação superior a 1 hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com no mínimo dois profissionais. É autorizado o exercício da profissão por aqueles que tenham sido habilitados até a entrada em vigor desta lei. Quando eu falo da questão do impacto, é justamente naquilo que o vereador Maguinho colocou. Quantos profissionais nós precisaríamos para ter na Câmara, por exemplo, nas sessões de segunda-feira? Quantos precisaríamos para ter, por exemplo, no hospital — dois por turno, três por turno — porque, a cada meia hora ou uma hora, precisa ser feito o revezamento. Quando eu cito a questão do impacto financeiro, é por não conter no projeto essa informação detalhadamente. É sobre isso. Obrigado, Presidente. Vereador Marcos Costa - O vereador manifestou apoio à causa da inclusão de intérpretes de Libras e relatou que, em seu plano de trabalho como parlamentar, já havia a intenção de implementar a função na estrutura da Câmara, caso assumisse a presidência. Reconheceu a relevância do projeto, mas argumentou que a derrubada do veto poderia ser inócua, visto que o Poder Executivo possivelmente ingressaria com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), o que poderia inviabilizar a efetividade da lei. Sugeriu a construção de um diálogo institucional entre os 15 vereadores e o Executivo para reelaborar o projeto, garantindo viabilidade jurídica e administrativa.Vereador Geovani Grupo - Reforçou a necessidade de adequação técnica e jurídica do projeto antes de sua implementação, destacando que a proposta é importante e deve ser levada adiante, mas de forma estruturada e conjunta com o Executivo. Relatou experiência pessoal com pessoas da comunidade surda e reiterou sua sensibilidade com o tema. Defendeu que a iniciativa seja reencaminhada com previsão de estrutura, profissionais e impacto financeiro devidamente descritos, para evitar obstáculos legais futuros. Vereador Maguinho Nóbrega - O autor esclareceu pontos legais sobre o trâmite legislativo. Informou que, caso o veto seja derrubado, o projeto não retorna ao Executivo para nova análise, mas sim será promulgado pelo presidente da Câmara após o prazo legal, conforme prevê o regimento. Destacou que, mesmo com possível judicialização (ADIN), a Casa Legislativa pode e deve apresentar defesa sólida por meio de seu departamento jurídico. Reforçou sua confiança no procurador da Câmara e comprometeu-se pessoalmente a atuar na defesa da lei também nas esferas judiciais, se necessário. Argumentou que decisões futuras não devem impedir a ação no presente e solicitou que os vereadores avaliem o veto com base no mérito atual da proposta. Colocado o parecer em votação, foi aprovado com voto contrário do Vereador Maguinho Nóbrega.
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