Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025 em 993ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (993ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do uso de barracas por pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte em eventos públicos organizados ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação