Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitura presencial dos hidrometros para fins de faturamento do consumo de água ( COPASA) no Município e da outras providências.

Revoga Leis Municipais de números 5.072 e 5.123/25.

Altera dispositivos da lei n° 4.226/2015, que Declara área de Proteção Ambiental Serra da Neblina no Município e dá outras providências.

Altera o Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.958, de 2023, para adequá-lo à Legislação Federal vigente, especialmente à Lei Federal nº 15.271, de 26 de novembro de 2025, que alterou a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, disciplinando a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do Serviço de Táxi nos casos de falecimento ou incapacidade permanente do titular, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", e dá outras providências.

Institui o Programa “Cataguases Cidade Inclusiva”, estabelece a presença de pessoal capacitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos de atendimento ao público, cria o Selo de Acessibilidade Comunicacional no âmbito do Município de Cataguases, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 5.149, de 30 de outubro de 2025,

Acrescenta § 4º ao Artigo 123 da Lei Orgânica.

O Vereador que esta subscreve no uso de suas atribuições regimentais apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria do Vereador Júnio Valentim.