Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Institui, no âmbito do Município de Cataguases, a reserva de um dia, dentro das programações municipais, destinado ao público cristão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em portal eletrônico, da informações relativas às ementas impositivas de execução obrigatória destinadas ao Município de Cataguases e dá outras providências.

Dispõe sobre a padronização dos pontos de ônibus no Município de Cataguases e dá outras providências.

Revoga integralmente o art. 30-A da Lei nº 3.815, de 13 de abril de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cataguases), com a redação dada pela Lei nº 4.313, de 2015, bem como as disposições correlatas que perderam o objeto em decorrência dessa revogação. Assegura aos servidores municipais ativos o direito adquirido relativo ao benefício previsto no referido artigo, e dá outras providências.

Revoga a Resolução nº 14, de 2014, da Câmara Municipal de Cataguases, que regulamentou o art. 30-A da Lei nº 3.815/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal).