Matérias da Ordem do Dia (1013ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Altera dispositivos da lei n° 4.226/2015, que Declara área de Proteção Ambiental Serra da Neblina no Município e dá outras providências.

Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade

Acrescenta § 4º ao Artigo 123 da Lei Orgânica.

Parecer pela legalidade e constitucionalidade

Altera a Lei Complementar nº 5.149, de 30 de outubro de 2025,

Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade

Parece pelo prosseguimento da matéria

O Vereador que esta subscreve no uso de suas atribuições regimentais apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2025,
de autoria do Vereador Júnio Valentim.

Parecer pela legalidade e constitucionalidade

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 09 /2025 - Dispõe sobre alteração do § 2º do Artigo 8º, da Lei 5.067, de 21 de outubro de 2024, que Alterou o Artigo 1º da Lei nº 4.959/2023, que alterou o Artigo 1º da Lei nº 2.247/1995, Artigos 1º e 3º da Lei 5.001/2024, que dispõe sobre a classificação de Usos e Atividades Comerciais, Industriais e de Serviços, e revoga em sua totalidade a Lei Municipal nº 5.044/2024.

Parecer pela legalidade e constitucionalidade

Institui o Programa Municipal de Vacinação Polivalente de Cães e Gatos no Município de Cataguases e dá outras providências.

Parecer pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade, por já existir no Município campanhas de vacinação.

Parecer pelo prosseguimento da matéria com voto contrário da Vereadora Giovana Costa, que apresentou voto separado.

“Parecer pelo não prosseguimento da matéria. Destaca que a redação do artigo 3º implica em
ilegalidade/inconstitucionalidade, pois, ultrapassa a mera criação de políticas públicas e interfere
diretamente na estrutura organizacional do Poder Executivo ao atribuir atribuição aos órgãos do Poder
Executivo comprometendo a juridicidade do Projeto, tornando-o inócuo e desprovido de qualquer
conteúdo normativo.