SAPL - Câmara Municipal de Cataguases

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 09/02/2026 - 18:49	Encerramento: 09/02/2026 - 19:45

Correspondências

Expedientes

Abertura da Sessão:

Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, realizou-se, na Sede da Câmara Municipal de Cataguases a 1.013 (milésima décima terceira) Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 20ª Legislatura, sob a Presidência do Vereador Vinicius Machado. O Presidente, Vereador Vinicius Machado, invocando a proteção de Deus procedeu ao início dos trabalhos saudando a todos os presentes.

Leitura e Votação da Ata da Sessão Anterior:

O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse leitura da Ata 1.012 Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de fevereiro de 2026. O Vereador Flávio Alves Sousa solicitou dispensa da leitura, por todos já terem conhecimento da mesma. Colocada a solicitação em discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Colocada a Ata 1.012 Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de fevereiro de 2026, em discussão e votação foi aprovada por unanimidade.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 7 de 2026 Processo: - Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) Turno:	Solicitação de instalação de iluminação pública no Bairro São Caio	Não informada
2 - Indicação nº 8 de 2026 Processo: - Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) Turno:	Solicitação de mudança de local de tambor de lixo – No Bairro Granjaria	Não informada
3 - Indicação nº 9 de 2026 Processo: - Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) Turno:	Solicitação de serviços de manutenção urbana nos Bairros São Pedro e Santa Clara	Não informada
4 - Indicação nº 10 de 2026 Processo: - Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) Turno:	Solicitação de serviços de manutenção urbana	Não informada
5 - Indicação nº 11 de 2026 Processo: - Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM Turno:	Indicação de limpeza e capina por toda a extensão do Bairro Leonardo	Não informada
6 - Indicação nº 12 de 2026 Processo: - Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM Turno:	Poda de Árvore por toda a extensão da Av. Eudaldo Lessa no Bairro Popular.	Não informada
7 - Indicação nº 13 de 2026 Processo: - Autor: FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) Turno:	Reparo em parte do muro do Parque de Exposições de Sereno, localizado na Rua Aires de Lima Monteiro.	Não informada
8 - Indicação nº 14 de 2026 Processo: - Autor: JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA Turno:	Avaliação técnica para a construção de uma grelha para captação de águas pluviais na Avenida Ministro José Fabrino Baião, próximo ao nº 399 - Bairro Thomé.	Não informada
9 - Indicação nº 15 de 2026 Processo: - Autor: JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA Turno:	Reconstrução da tampa do bueiro localizado na Rua: Manoel Silveira, próximo a residência de nº 185 – Bairro Jardim Bandeirantes II.	Não informada
10 - Indicação nº 16 de 2026 Processo: - Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO Turno:	INDICAÇÃO MANUTENÇÃO VIA AV. CEL. ARTUR CRUZ	Não informada
11 - Indicação nº 17 de 2026 Processo: - Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO Turno:	INDICAÇÃO MANUTENÇÃO ESTRADA CATAGUASES À SINIMBU	Não informada
12 - Indicação nº 18 de 2026 Processo: - Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO Turno:	INDICAÇÃO LIMPEZA B. COLINAS II, BAMBUZAL E ÁREA VERDE	Não informada
13 - Indicação nº 19 de 2026 Processo: - Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO Turno:	INDICAÇÃO LIMPEZ PÇA. JOÃO PAULO II	Não informada
14 - Indicação nº 20 de 2026 Processo: - Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO Turno:	Poda de árvores no Bairro Colinas II	Não informada
15 - Indicação nº 21 de 2026 Processo: - Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM Turno:	Indicação de Limpeza e capina por toda extensão do Bairro Ana Carrara	Não informada
16 - Substitutivo nº 2 de 2026 Processo: - Autor: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO Turno:	Substitutivo ao Projeto de Lei nº 139/2025 - Institui diretrizes para a iniciativa “Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos” e incentiva a participação de mulheres líderes comunitárias na identificação preventiva de vulnerabilidades no Município de Cataguases.	Não informada
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 Processo: - Autor: Mesa Diretora - MD Turno:	Altera a Lei Municipal nº 4.176, de 12 de novembro de 2014	Não informada
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 Processo: - Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito Turno:	Altera dispositivos da lei n° 4.895 de 27 de novembro de 2022.	Não informada
19 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026 Processo: - Autores: MARCOS DA COSTA GARCIA, ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica), FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno), FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy), HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram), JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA Turno:	Inclui o Artigo 13-A na Lei Orgânica do Município de Cataguases e dá outras providências.	Não informada
20 - Substitutivo nº 1 de 2026 Processo: - Autor: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO Turno:	Institui diretrizes da Política Municipal “Alerta Clima na Escola” e orienta a participação da comunidade escolar na promoção da educação climática, da prevenção de riscos e da resiliência urbana no Município de Cataguases.	Não informada
21 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 Processo: - Autor: Mesa Diretora - MD Turno:	O Artigo 203 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.203 Serão decididos pelo Plenário, os requerimentos escritos, que solicitem.	Não informada
22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 Processo: - Autor: MARCOS DA COSTA GARCIA Turno:	Concede Título de Mulher Destaque - “SANDRA APARECIDA DA SILVA PIMENTEL “	Não informada
23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 Processo: - Autor: VINÍCIUS MACHADO Turno:	HONRARIA MULHER DESTAQUE DE CATAGUASES à senhora Maria Emília de Almeida e Silva Elias	Não informada
24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026 Processo: - Autor: ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) Turno:	Fica concedido o Título de Honraria MULHER DESTAQUE DE CATAGUASES a Sra. Clarice Aguiar Luquini .	Não informada
25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 Processo: - Autor: ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) Turno:	Fica concedido o Título de HONRARIA MULHER DESTAQUE DE CATAGUASES a Sra. Terezinha Machado Diniz De Souza Lima .	Não informada
26 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 Processo: - Autor: FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) Turno:	Mulher Destaque Pollyane Minarine Nunes Souza	Não informada
27 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026 Processo: - Autor: FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) Turno:	Mulher Destaque Nilyê Faria de Oliveira	Não informada
28 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026 Processo: - Autor: HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) Turno:	Honraria Mulher Destaque Nayara Mantovani Lacerda	Não informada
29 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026 Processo: - Autor: HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) Turno:	Honraria Mulher Destaque de Cataguases Fernanda Silva de Souza	Não informada
30 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2026 Processo: - Autor: GIOVANA APARECIDA COSTA Turno:	"Fica concedido o Título de HONRARIA MULHER DESTAQUE DE CATAGUASES à Dra. Sonia Vargas de Farias	Não informada
31 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026 Processo: - Autor: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO Turno:	Concede o Título de HONRARIA MULHER DESTAQUE DE CATAGUASES a ADRIANA SILVA DE ANDRADE BIANCHI	Não informada
32 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026 Processo: - Autor: FELIPE RAMOS VILAS SOUZA Turno:	Mulher Destaque LARISSA DA SILVA RODRIGUES	Não informada
33 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026 Processo: - Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO Turno:	Mulher Destaque: Maria de Fátima Archetti Cruz	Não informada
34 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2026 Processo: - Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO Turno:	Mulher Destaque: Cristina de Lourdes Arquete Almeida	Não informada
35 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2026 Processo: - Autor: JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA Turno:	Fica concedido o Título de HONRARIA A MULHER DESTAQUE DE CATAGUASES a Regina Andrade Monteiro Lacerda.	Não informada
36 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026 Processo: - Autor: JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA Turno:	Fica concedido o Título de HONRARIA MULHER DESTAQUE DE CATAGUASES a Joana D’arc Francisco Leal.	Não informada
37 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026 Processo: - Autor: FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) Turno:	Concede Honraria Mulher Destaque de Cataguases À Sra. Roseli Amélia de Oliveira	Não informada
38 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026 Processo: - Autor: FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) Turno:	Fica concedido Título de HONRARIA MULHER DESTAQUE DE CATAGUASES a senhora: Neila José de Paula	Não informada
39 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2026 Processo: - Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM Turno:	Honraria Mulher Destaque de Cataguases - Maria Madalena de Paula Souza	Não informada
40 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2026 Processo: - Autor: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO Turno:	Concede titulo de honraria de Mulher Destaque a Oneide Aparecida Ferreira	Não informada
41 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2026 Processo: - Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) Turno:	Título de HONRARIA MULHER DESTAQUE DE CATAGUASES a ÍSIS CAROLINE DE OLIVEIRA LOUREIRO FURTADO	Não informada
42 - Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026 Processo: - Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) Turno:	Título de HONRARIA MULHER DESTAQUE DE CATAGUASES a POLYANA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA	Não informada
43 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2026 Processo: - Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM Turno:	Honraria Mulher Destaque de Cataguases - Malvina das Dores Altino de Moraes Silva	Não informada
44 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2026 Processo: - Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) Turno:	Artigo 1º- Fica concedido o Título de HONRARIA MULHER DESTAQUE DE CATAGUASES a Sra. Alvina Esteves de Lima Mota	Não informada
45 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026 Processo: - Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) Turno:	Artigo 1º- Fica concedido o Título de HONRARIA MULHER DESTAQUE DE CATAGUASES a Sra. Maria Helena Severo Paulino	Não informada
46 - Requerimento nº 2 de 2026 Processo: - Autor: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) Turno:	Requer ao Poder Executivo Municipal de Cataguases e à Direção do Hospital de Cataguases, informações formais, completas e devidamente documentadas acerca do cumprimento das deliberações estabelecidas na Audiência de Conciliação realizada em 15 de janeiro de 2026, nos autos da Ação Civil Pública nº 5007656-38.2025.8.13.0153, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases/MG	Não informada
47 - Requerimento nº 3 de 2026 Processo: - Autor: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) Turno:	O Vereador Willian da ASAF, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer a realização de uma Audiência Pública para debater a temática da Educação no Município de Cataguases, a ser realizada na segunda semana do mês de abril de 2026, em data e horário a serem definidos pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa.	Não informada

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 Processo: - Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito Turno:	Altera dispositivos da lei n° 4.226/2015, que Declara área de Proteção Ambiental Serra da Neblina no Município e dá outras providências.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Parecer de Comissão nº 5 de 2026 Processo: - Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO Turno:	Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade	Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 Processo: - Autores: VINÍCIUS MACHADO, ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica), FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno), FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy), MARCOS DA COSTA GARCIA Turno:	Acrescenta § 4º ao Artigo 123 da Lei Orgânica.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Parecer de Comissão nº 6 de 2026 Processo: - Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO Turno:	Parecer pela legalidade e constitucionalidade	Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 Processo: - Autor: Mesa Diretora - MD Turno:	Altera a Lei Complementar nº 5.149, de 30 de outubro de 2025,	Aguardando emissão de parecer da comissão
6 - Parecer de Comissão nº 4 de 2026 Processo: - Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO Turno:	Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade	Não informada
7 - Parecer de Comissão nº 7 de 2026 Processo: - Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM Turno:	Parece pelo prosseguimento da matéria	Não informada
8 - Emenda nº 11 de 2025 Processo: - Autor: VINÍCIUS MACHADO Turno:	O Vereador que esta subscreve no uso de suas atribuições regimentais apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria do Vereador Júnio Valentim.	Aguardando emissão de parecer da comissão
9 - Parecer de Comissão nº 12 de 2026 Processo: - Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Turno:	Parecer pela legalidade e constitucionalidade	Não informada
10 - Substitutivo nº 7 de 2025 Processo: - Autor: JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM Turno:	Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 09 /2025 - Dispõe sobre alteração do § 2º do Artigo 8º, da Lei 5.067, de 21 de outubro de 2024, que Alterou o Artigo 1º da Lei nº 4.959/2023, que alterou o Artigo 1º da Lei nº 2.247/1995, Artigos 1º e 3º da Lei 5.001/2024, que dispõe sobre a classificação de Usos e Atividades Comerciais, Industriais e de Serviços, e revoga em sua totalidade a Lei Municipal nº 5.044/2024.	Aguardando a inclusão na ordem do dia
11 - Parecer de Comissão nº 101 de 2025 Processo: - Autor: GIOVANNI GROPO TOLEDO Turno:	Parecer pela legalidade e constitucionalidade	Aguardando a inclusão na ordem do dia
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 Processo: - Autor: RICARDO GERALDO DIAS Turno:	Institui o Programa Municipal de Vacinação Polivalente de Cães e Gatos no Município de Cataguases e dá outras providências.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Parecer de Comissão nº 112 de 2025 Processo: - Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Turno:	Parecer pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade, por já existir no Município campanhas de vacinação.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Parecer de Comissão nº 111 de 2025 Processo: - Autor: CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social Turno:	Parecer pelo prosseguimento da matéria com voto contrário da Vereadora Giovana Costa, que apresentou voto separado.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Parecer de Comissão nº 8 de 2026 Processo: - Autor: GIOVANA APARECIDA COSTA Turno:	“Parecer pelo não prosseguimento da matéria. Destaca que a redação do artigo 3º implica em ilegalidade/inconstitucionalidade, pois, ultrapassa a mera criação de políticas públicas e interfere diretamente na estrutura organizacional do Poder Executivo ao atribuir atribuição aos órgãos do Poder Executivo comprometendo a juridicidade do Projeto, tornando-o inócuo e desprovido de qualquer conteúdo normativo.	Proposição inclusa na Ordem do Dia

1013ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura