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PLO 72/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Atenção à Saúde Preventiva nas Comunidades Rurais do Município de Cataguases e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Autor:
RICARDO GERALDO DIAS
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer de Comissão nº 43 de 2025
Data Anexação: 29 de Setembro de 2025
Autor(es):
FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy)
Documentos Acessórios:
3
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PLO 73/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de armas de munição de gel, e objetos potencialmente lesivos nas Escolas Municipais de Cataguases e dá outras providências
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf)
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PROCUR
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios:
3
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PLO 76/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de submissão à Câmara Municipal de todos os processos de desapropriação realizados pelo Poder Executivo Municipal, com a realização de audiências públicas prévias, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Autor:
RICARDO GERALDO DIAS
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PROCUR
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2025
Documentos Acessórios:
1
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PLO 78/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre diretrizes para demarcação e fiscalização de vagas para estacionamento no centro da cidade de Cataguases e dá outras providências
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Autor:
GIOVANNI GROPO TOLEDO
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PROCUR
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Maio de 2025
Documentos Acessórios:
2
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PLO 79/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Lei Moisés- Proteção Escolar para crianças com Alergia Alimentar Grave.
Institui, no âmbito do município de Cataguases, diretrizes para o acompanhamento e a alimentação diferenciada de estudantes com alergias alimentares graves nas unidades escolares pública ,e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Recebeu Mensagem de Veto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 80/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a capacitação em primeiros socorros para os motoristas e membros dos Conselhos dos Distritos e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno)
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PROCUR
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2025
Documentos Acessórios:
2
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PLO 81/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Circuito Distrital no Município de Cataguases/MG e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada de Pauta - A Pedido do Autor
Data da última Tramitação: 2 de Outubro de 2025
Documentos Acessórios:
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PLO 82/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a padronização dos pontos de ônibus no Município de Cataguases e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf)
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Outubro de 2025
Resultado: Retirada de Pauta - A Pedido do Autor
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2025
Documentos Acessórios:
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PLO 83/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação da qualidade do atendimento prestado à população nos órgãos públicos do Município de Cataguases e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)
Localização Atual: CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer de Comissão nº 57 de 2025
Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Autor(es):
FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy)
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PLO 84/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana Municipal de Comunicação em Libras no Município de Cataguases e dá outras providências. Vereador WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERONIMO
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 14 de Outubro de 2025
Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf)
Localização Atual: Executivo Municipal - PREF
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 85/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão de antecedentes criminais por profissionais que atuam em escolinhas de esporte públicas e privadas no Município de Cataguases e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autor:
GIOVANNI GROPO TOLEDO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Outubro de 2025
Documentos Acessórios:
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PLO 86/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Dia da Família na Escola" no calendário oficial das instituições de ensino do Município/Estado e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autor:
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Lei Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 87/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividade fiscalizatória dos Vereadores nos órgãos, repartições, entidades e equipamentos públicos do Município, e o registro por meio de vídeos e fotografias, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PROCUR
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios:
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PLO 88/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera Lei Municipal nº 4.794, de 04 de outubro de 2021
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GPRES
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 89/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Feira Itinerante “Serenart – Coisa da Gente” no Distrito de Sereno. Vereador FERNANDO MEDEIROS PEREIRA
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno)
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PROCUR
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2025
Documentos Acessórios:
2
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PLO 90/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência, com Síndromes, Doenças Raras e Condições Crônicas de Saúde no Município de Cataguases e dá outras providências. Vereador CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PROCUR
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2025
Documentos Acessórios:
3
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PLO 91/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Casa da Máe Atípica no Município de Cataguases e dá outras providências. Vereador CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios:
3
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PLO 92/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia Municipal da Mãe e do Pai Atípico no Município de Catagases e dá outras providências. Vereador CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Lei Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 93/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a utilização da bíblia Sagrada como suporte didático opcional nas escolas públicas municipais de Cataguases e dá outras providências. Vereador CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PROCUR
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios:
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PLO 94/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a comunicação prévia da interrupção de serviços essenciais no Município de Cataguases e dá outras providências. Vereador WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf)
Localização Atual: CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 6 de Outubro de 2025
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer de Comissão nº 56 de 2025
Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Autor(es):
FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flávinho Motoboy)
Documentos Acessórios:
1
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PLO 95/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Excelência Educacional no Município de Cataguases, com premiações para escolas e profissionais da educação que obtiverem êxito comprovado na elevação do IDEB e na recomposição das defasagens de aprendizagem, e dá outras providências. Vereador WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios:
3
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PLO 96/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a não exigência da apresentação do Cartão SUS para atendimento em situações de emergência no pronto-socorro do Hospital de Cataguases e em qualquer unidade de saúde do Município, excetuando-se os atendimentos realizados nas Equipes de Saúde da Família (ESF) e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Encaminhado para Procuradoria Jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios:
2
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PLO 97/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência em condomínios edifícios no Município de Cataguases
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PROCUR
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:
Parecer de Comissão nº 11 de 2025
Data Anexação: 29 de Agosto de 2025
Autor(es):
JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA
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PLO 98/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece diretrizes para a criação de novos feriados no âmbito do Município de Cataguases e dá outras providências
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios:
1
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PLO 99/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a utilização de Termo de Responsabilidade para participantes de eventos esportivos realizados no Município de Cataguases e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Autor:
GIOVANNI GROPO TOLEDO
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Outubro de 2025
Documentos Acessórios:
2
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PLO 100/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Passe Livre no transporte coletivo municipal aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS Agente de Combate à Endemias ACE, no Município de Cataguases.
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Autor:
GIOVANNI GROPO TOLEDO
Localização Atual: COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Outubro de 2025
Data da última Tramitação: 26 de Setembro de 2025
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1
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PLO 101/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a política municipal de conscientização e atenção integral à saúde das mulheres no climatério e na menopausa, e dá outras providências
Apresentação: 14 de Julho de 2025
Autor:
GIOVANA APARECIDA COSTA
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PLO 102/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a semana Municipal de incentivo ao uso da bicicleta no município de Cataguases e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2025
Documentos Acessórios:
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PLO 103/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização manuseio, queima e soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnico no Município de Cataguases e da outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
GIOVANA APARECIDA COSTA
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Outubro de 2025
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4
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PLO 104/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece restrições à circulação de bicicleta em calçadas, praças, calçadões e demais locais de grande circulação de pedestres no Município de Cataguases, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 21 de Agosto de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Agosto de 2025
Documentos Acessórios:
1
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PLO 105/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Institui no Município de Cataguases a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) e dá outras providências.”
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Protocolo: 34/2025, Data Protocolo:
08/08/2025 -
Horário: 7:32:02
Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)
Localização Atual: CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2025
Última Ação: Devolvido ao autor por já existir Lei Municipal que trata da mesma matéria (Lei nº 4.963 de 27/06/2023)
Texto Original
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PLO 106/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Institui o Programa Municipal de Educação Familiar em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para familiares de crianças surdas matriculadas na rede pública municipal de ensino e cria o Selo Municipal de Inclusão Comunicacional no Município de Cataguases.”
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Protocolo: 37/2025, Data Protocolo:
08/08/2025 -
Horário: 7:48:17
Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios:
2
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PLO 107/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a desobrigação do uso de uniforme escolar por alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de ensino de Cataguases e dá outras providências.”
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Protocolo: 38/2025, Data Protocolo:
08/08/2025 -
Horário: 7:49:55
Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios:
3
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PLO 108/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Dispõe sobre a disponibilização de vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cataguases e dá outras providências.”
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Protocolo: 39/2025, Data Protocolo:
08/08/2025 -
Horário: 7:52:25
Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Encaminhado para Procuradoria Jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios:
2
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PLO 109/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a “Semana Municipal de Conscientização no Trânsito” no Município de Cataguases e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 14 de Outubro de 2025
Protocolo: 42/2025, Data Protocolo:
08/08/2025 -
Horário: 12:05:58
Autor:
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
Localização Atual: Executivo Municipal - PREF
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 110/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso de barracas por pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte em eventos públicos organizados ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Protocolo: 56/2025, Data Protocolo:
13/08/2025 -
Horário: 12:34:26
Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PROCUR
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2025
Matéria Anexada:
Emenda nº 1 de 2025
Data Anexação: 16 de Setembro de 2025
Autor(es):
GIOVANNI GROPO TOLEDO
Documentos Acessórios:
3
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PLO 111/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção da criança e do adolescente contra a erotização precoce em atividades e eventos públicos no Município de Cataguases e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Protocolo: 90/2025, Data Protocolo:
27/08/2025 -
Horário: 12:46:42
Autor:
CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega)
Resultado: Matéria lida
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PLO 112/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue” no município de Cataguases e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 101/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 7:16:37
Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf)
Localização Atual: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf)
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Setembro de 2025
Última Ação: Devolvido ao autor por já existir lei municipal que trata da mesma matéria - Lei Municipal nº 4.445/2017
Documentos Acessórios:
1
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PLO 113/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Lei Humberto Mauro de Incentivo à Cultura de Cataguases, autoriza a criação do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Protocolo: 143/2025, Data Protocolo:
05/09/2025 -
Horário: 16:22:51
Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf)
Texto Original
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PLO 114/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: “Altera o Art.1ºda Lei 5.047/2025 e da outras providências”
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Protocolo: 161/2025, Data Protocolo:
10/09/2025 -
Horário: 16:36:22
Autor:
ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Outubro de 2025
Documentos Acessórios:
2
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PLO 116/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA À LEI ORDINÁRIA Nº 5.109/2025. "Programa Comunidade Integrada e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Setembro de 2025
Protocolo: 169/2025, Data Protocolo:
12/09/2025 -
Horário: 10:12:45
Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf)
Localização Atual: WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf)
Status: Devolvido ao autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Setembro de 2025
Última Ação: Devolvido ao autor, por não ser Emenda e sim Projeto de Lei alterando a Lei Municipal citada
Texto Original
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PLO 117/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Ordinária n°5.109/2025."Programa Comunidade Integrada e da outras Providências."
Apresentação: 12 de Setembro de 2025
Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf)
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PROCUR
Status: Aguardando Parecer Jurídico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 118/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em portal eletrônico, da informações relativas às ementas impositivas de execução obrigatória destinadas ao Município de Cataguases e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Protocolo: 329/2025, Data Protocolo:
03/10/2025 -
Horário: 8:28:59
Autor:
ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Outubro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 119/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cataguases, a reserva de um dia, dentro das programações municipais, destinado ao público cristão, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Outubro de 2025
Protocolo: 360/2025, Data Protocolo:
09/10/2025 -
Horário: 16:58:23
Autor:
WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf)
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2025
Texto Original
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PLC 2/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Amplia o número de vagas de cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Cataguases e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Lei Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2025
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Sancionada-PREF nº 5.096, de 20 de março de 2025
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PLC 3/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o Texto do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 4.888/2022 e dá outras providências
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Retirado de Pauta pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Julho de 2025
Matéria Anexada:
Substitutivo nº 1 de 2025
Data Anexação: 22 de Abril de 2025
Autor(es):
JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLC 4/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 4.888/2022
Apresentação: 31 de Março de 2025
Autor:
JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Setembro de 2025
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLC 6/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.228, de 14 de agosto de 2015
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Autor:
Mesa Diretora - MD
Localização Atual: Procuradoria Jurídica - PROCUR
Status: Lei Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em segunda votação
Data Votação:
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PLC 7/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Revoga integralmente o art. 30-A da Lei nº 3.815,
de 13 de abril de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal de Cataguases), com a redação dada
pela Lei nº 4.313, de 2015, bem como as
disposições correlatas que perderam o objeto em
decorrência dessa revogação. Assegura aos
servidores municipais ativos o direito adquirido
relativo ao benefício previsto no referido artigo, e
dá outras providências.
Apresentação: 19 de Setembro de 2025
Protocolo: 225/2025, Data Protocolo:
19/09/2025 -
Horário: 10:59:06
Autor:
Mesa Diretora - MD
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Outubro de 2025
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Setembro de 2025
Texto Original
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PLC 8/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cataguases, cria cargos para provimento efetivo, estabelece a unificação da tabela de cargos efetivos e em comissão, define competências e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Outubro de 2025
Documentos Acessórios:
8
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